Matéria: Indicação nº 49 de 2023
Ementa: Nos termos do art. 111 e s.s. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após a anuência do Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei versando sobre a criação de leitos hospitalares especializados no atendimento de pacientes no Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas unidades hospitalares subsidiadas pelo governo do estado e nas unidades hospitalares privadas em todo território paraibano. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.