Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART 13-A DA LEI Nº: 5123/89, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.