Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3776 de 2022
Ementa: Assegura aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.

Votos
Sim: 33
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

Observações