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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 1894 de 2023
Ementa: Encaminha apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para que seja feito o reajuste do teto limite do ICMS para aquisição de veículos por pessoas com deficiência

Votos
Sim: 27
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações