Matéria: Requerimento nº 1672 de 2023
Ementa: Requer-se, na forma do art. 302 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após ouvido o plenário, que seja realizada audiência pública para discussão sobre os benefícios terapêuticos do uso de medicamentos derivados da Cannabis, bem como para discutir a necessidade de implementação de uma política estadual de fornecimento desses medicamentos pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.