Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Ementa: DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE FESTAS, DISCOTECAS, BOATES, BARES, RESTAURANTES, CLUBES, HÓTEIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E AMBIENTES DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO E DIVERSÃO A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.