Matéria: Requerimento nº 729 de 2023
Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Ministério Público Federal - MPF, no sentido de que, dentro de suas atribuições constitucionais, verifique a situação da instalação de uma “Cracolândia’’ nas imediações da feira de Tambaú, bem como provoque as autoridades estaduais e municipais competentes para a adoção de medidas para a resolução do problema.