Matéria: Requerimento nº 607 de 2023
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, inciso XV, combinado com os arts. 155 e 156, inciso II do regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.578/2012), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para apreciação da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia de hoje, às proposituras abaixo relacionadas a) PLO 32/2023 – DO GOVERNADOR DO ESTADO - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual; e dá outras providências. b) PLO 46/2023 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - Fixa subsídios de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. c) PLO 49/2023 – DO TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA - Fixa o subsídio dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências.