Matéria: Requerimento nº 159 de 2023
Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado da Paraíba, para que adote as providências necessárias com a finalidade de propiciar tratamento igualitário entre servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço no que tange ao pagamento do piso salarial da enfermagem imposto pela Lei N° 14.434/2022.