Matéria: Requerimento nº 25498 de 2022
Ementa: Solicita a Regularização Fundiária dos imóveis rurais com área até 04(quatro) módulos fiscais, tendo em vista que a grande maioria desses imóveis são provenientes de direitos sucessórios, ou seja, herança, e seus herdeiros não tem condições financeiras para arcar com as custas dessa legalização, considerando a sua importância e relevância para a economia do estado da Paraíba.