Matéria: Indicação nº 1190 de 2022
Ementa: Indicando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Decreto Estadual com o objetivo de conceder ISENÇÃO de ICMS às unidades consumidoras geradoras de energia na condição de microgeradores e minigeradores de energia elétrica, a outras modalidades de geração distribuída (geração compartilhada e autoconsumo remoto), bem como centrais a centrais geradoras de energia solar voltaica, cuja potência instalada seja de até 5 MW (megawatt)