Matéria: Indicação nº 1178 de 2022
Ementa: O Deputado Estadual que este subscreve, com amparo no art. 111, inciso I do Regimento Interno, e após anuência do Plenário, requer que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, que Institui o programa Estadual de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente”, conforme Minuta do Projeto de Lei anexo