Matéria: Indicação nº 1160 de 2022
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no sentido de adotar a iniciativa de espécie normativa com o objetivo criar uma vara com competência para o processo e julgamento de ações penais contra vítimas vulneráveis, nas quais figurem pessoas com deficiência e idosos, além de crianças e adolescentes, em razão da impossibilidade de iniciativa parlamentar preconizada no artigo 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.