Matéria: Indicação nº 1151 de 2022
Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Exmo. Sr. João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba solicitando a iniciativa do poder executivo para a edição de Decreto que altere as atuais disposições do Decreto nº 41.497/2021, conforme minuta anexa.