Matéria: Indicação nº 1150 de 2022
Ementa: Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação o programa estadual de geração de renda e ressocialização a menores e jovens infratores em situação de risco e vulnerabilidade social, e adota outras providências.