Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1757 de 2020
Ementa: DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, BEM COMO FICA ASSEGURADO ÀS MESMAS O DIREITO AO USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.