Matéria: Requerimento nº 23668 de 2022
Ementa: Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo Lins Filho, para que, em parceria com o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, sejam viabilizadas as ações necessárias para o uso de tornozeleiras eletrônicas pelos agressores de mulheres, nos casos de concessão das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).