Matéria: Requerimento nº 23386 de 2022
Ementa: REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas: • Projeto de Lei nº 3956/2022 – Do Governador do Estado – Autoriza o Poder Executivo Estadual estadualizar acessos e estradas vicinais de jurisdição municipal, e dá outras providências; • Projeto de Resolução nº 445/2022 – Dep. Trócolli Júnior - Concede a Medalha de Mérito Jurídico, Tarcísio de Miranda Burity a Excelentíssima Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Dra. Maria das Graças Morais Guedes; • Projeto de Resolução nº 446/2022 – Dep. Trócolli Júnior - Concede a Medalha de Mérito Jurídico, Tarcísio de Miranda Burity a Excelentíssima Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Dra. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão.