Matéria: Requerimento nº 23186 de 2022
Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público fiscalize se a Lei que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis está sendo cumprida na Paraíba.