Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 23186 de 2022
Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público fiscalize se a Lei que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis está sendo cumprida na Paraíba.

Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações