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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 23186 de 2022
Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor procurador-geral de Justiça da Paraíba, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que o Ministério Público fiscalize se a Lei que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis está sendo cumprida na Paraíba.
Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações