Matéria: Requerimento nº 22974 de 2022
Ementa: Requerendo que seja encaminhado expediente ao Ministério Público da Paraíba – MPPB, para que, dentro de suas atribuições constitucionais, adote medidas de fiscalização com o desígnio de garantir ao povo paraibano a redução nos valores dos combustíveis e demais itens previstos na lei de redução do ICMS.