Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2022
Ementa: Aprova o Estado de Calamidade Pública no município paraibano de Arara, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão dos danos causados pelas fortes chuvas e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado.