Matéria: Requerimento nº 22938 de 2022
Ementa: REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas: • Projeto de Lei nº 3878/2022 – Do Governador do Estado – Autoriza o Poder Executivo a efetuar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Companhia Docas da Paraíba e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3879/2022 – Do Governador do Estado - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3896/2022 – Do Governador do Estado - Altera a Lei nº 8.816, de 16 de março de 2007, que estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências