Matéria: Requerimento de Sessão Especial nº 391 de 2022
Ementa: Requerendo, que seja aprovada a realização de Sessão Especial para debater o Projeto de Lei que classifica combustíveis, transporte público, comunicação e energia elétrica como bens essenciais, o que faz com que o ICMS incidente sobre esses produtos pelos Estados fique limitado a 17% e o posicionamento contrário dos Estados federados, diante de um projeto de extrema relevância e que vai beneficiar diretamente toda população brasileira.