Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3878 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Companhia Docas da Paraíba e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências.