Matéria: Requerimento nº 22135 de 2022
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do artigo 112 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, bem como ao Secretário Executivo da Receita da SEFAZ, solicitando a elaboração de Instrução Normativa, a fim de pacificar o entendimento acerca do conceito de Ato Cooperativo.