Matéria: Indicação nº 1105 de 2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei assegurando aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo Programa Auxílio a Alimentação Escolar (PAAE). Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.