Matéria: Requerimento nº 22140 de 2022
Ementa: Por meio deste Digno Colegiado, na forma do 302 e 303, ambos, do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhado REQUERIMENTO a este plenário, a fim de que se aprove a realização de uma audiência pública para discutir, no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, o aproveitamento dos militares do Estado da Paraíba, licenciados a pedido, nos quadros da recém criada Polícia Penal, mais especificamente no desempenho da função de “Guarda Muralha”, nas guaritas dos presídios e demais estabelecimentos penais, razão pela qual, seja convidados à participação da respectiva entidade de classe representativa da categoria, representantes da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, do Governo do Estado, das Polícias, Militar e Penal do Estado da Paraíba.