Matéria: Requerimento nº 21979 de 2022
Ementa: Requer a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Administração, Jacqueline Fernandes de Gusmão, para que adote as providencias necessárias para que seja cumprida a Lei Estadual n.º 11.545/2019, que determina a supressão das informações relativas à lotação das servidoras públicas estaduais que estejam sob o alcance das medidas protetivas.