Matéria: Requerimento nº 21975 de 2022
Ementa: Requer a Excelentíssima Senhor Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, que seja adotada as providências necessárias para que seja cumprida a Lei Estadual nº. 11.545/2019, que determina a supressão das informações relativas à lotação das servidoras públicas estaduais que estejam sob o alcance das medidas protetivas.