Matéria: Indicação nº 1072 de 2022
Ementa: REQUEIRO, com fulcro no art. 111, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevedo Lins Filho, adoção de PROJETO DE LEI, nos termos da Minuta apresentada, que “Altera a Lei estadual 3.916/1977 para acrescentar o inciso IX no art. 1° da lei estadual nº 3.916, de 14 de setembro de 1977”.