Matéria: Requerimento nº 20555 de 2022
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho Santiago, no sentido de disponibilizar o formulário eletrônico, previsto no art. 1.°, I, do Decreto n.º 42.231/22, para que os Deputados possam estabelecer a ordem prioritária de execução orçamentária e financeira das emendas impositivas.