Matéria: Requerimento nº 20214 de 2022
Ementa: REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa, às proposituras abaixo discriminadas: • Projeto de Lei nº 3.559/2022 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Altera o valor do vencimento de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3560/2022 - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Fixa percentual de reajuste dos cargos efetivos, comissionados, funções de confiança e dá outras providências.