Matéria: Requerimento nº 20130 de 2022
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno desta Casa, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que se dirija ao Presidente da Câmara Federal solicitando agilidade, prioridade e o seu apoio no processo de votação do Projeto de Lei 108/2021 que atualiza e corrige a Lei Complementar 123/2006 que instituiu e regulamentou o MEI – Microempreendedor Individual no Brasil.