Matéria: Requerimento nº 20034 de 2021
Ementa: REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária o Projeto de Lei nº 3.530/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências, em decorrência da relevância, urgência e do notório interesse público com que se reveste a matéria objeto dessa propositura;