Matéria: Indicação nº 1023 de 2022
Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei, criando um Programa Estadual de Recuperação de Moradias, destinado a pessoas de baixa renda ou desempregadas, por ser matéria cuja iniciativa é privativa do Executivo, mas de relevância e inegável interesse público.