Matéria: Requerimento nº 19780 de 2021
Ementa: REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL das proposituras a seguir esposadas, em caso de aprovação, nos termos regimentais: • Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2018, de autoria do Deputado Branco Mendes, que “Modifica o inciso X, do art. 33, da Constituição do Estado da Paraíba”; • Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de autoria da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104 de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá outras providências”.