Matéria: Requerimento nº 19778 de 2021
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, inciso XV, combinado com os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para apreciação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, as proposituras abaixo esposadas: • Projeto de Lei nº 3.329/2021 – Governador do Estado – Institui reserva de vagas pra população negra nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, na Universidade Estadual da Paraíba, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pelo Estado da Paraíba; • Projeto de Lei nº 3.346/2021 – Governador do Estado – Dispõe sobre a concessão de Bolsa Desempenho Profissional para militares estaduais, servidores civis da segurança pública e da administração penitenciária, que foram aposentados acometidos de incapacidade definitiva ou parcial, incapacitantes para as atividades operacionais e administrativas, ocorridas no período de 26 de maio de 2011 a 03 de julho de 2018; • Projeto de Lei nº 3.358/2021 – Governador do Estado – Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1995, que autorizou a criação do Cadastro Informativo – CADIN/PB – das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; • Projeto de Lei nº 3.359/2021 – Governador do Estado – Normatiza o Programa cartão alimentação no âmbito do Estado da Paraíba nos termos da Lei Estadual 8.706, de 27 de novembro de 2008, e da Lei 7.611, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3.364/2021 – Governador do Estado – Altera o art. 6º da Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, que criou o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da Paraíba; • Projeto de Lei nº 3.378/2021 – Governador do Estado – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986; • Projeto de Lei nº 3.379/2021 – Governador do Estado - Dispõe sobre o pagamento do Incentivo de Desempenho no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para atender as Unidades Assistenciais e Administrativas do SUS, na forma que especifica, e adota outras providências; • Projeto de Lei nº 3.380/2021 – Governador do Estado - Dispõe sobre o pagamento de plantões extras nas Unidades Assistenciais e Administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3.375/2021 – Ministério Público do Estado da Paraíba - Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira do Ministério Público da Paraíba, previsto na Lei n° 11.189/2018, e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 3.356/2021 – Defensoria Pública do Estado da Paraíba – Dispõe sobre o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 10.380 de 19 de dezembro de 2014; • Projeto de Lei Complementar nº 33/2021 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104 de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá outras providências