Matéria: Indicação nº 1013 de 2021
Ementa: Requer que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que dispõe sobre a concessão de isenção na taxa de inscrição de concurso público ou processo seletivo realizados pelo Estado da Paraíba, aos servidores públicos estaduais cuja remuneração seja até 5 (cinco) salários mínimos vigentes no país.