Matéria: Requerimento nº 19505 de 2021
Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, que seja registrada nos Anais desta Casa, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro por feminicídio, no Caso de assassinato da jovem paraibana Márcia Barbosa de Souza, cometido no estado da Paraíba em 1998, pelo então deputado estadual Aércio Pereira.