Matéria: Requerimento nº 19480 de 2021
Ementa: Requeiro nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, e ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER/PB), Carlos Pereira, no sentido de adotar medidas visando a fiscalização e a advertência para o fiel cumprimento do benefício da gratuidade nos transportes intermunicipais (Lei nº 7.529/04 – art. 252, VII, Constituição do Estado da Paraíba).