Matéria: Requerimento nº 19476 de 2021
Ementa: Requeiro nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Cícero Lucena Filho, Prefeito do Município de João Pessoa, e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB), no sentido de adotar medidas visando assegurar o fiel cumprimento do benefício da gratuidade nos transportes municipais destinado as pessoas com Visão Monocular (Lei Federal nº 14.126/2021).