Matéria: Requerimento nº 19396 de 2021
Ementa: Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Ilustríssimo Superintendente de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA, solicitando que seja estendido o prazo para regularização das documentações de licença para funcionamento de bares e restaurantes no estado da Paraíba.