Matéria: Indicação nº 992 de 2021
Ementa: Requerendo ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a indenização os militares estaduais que tiveram suas férias sustadas para gozo oportuno por período superior a 12 meses do período concessivo.