Matéria: Requerimento nº 18847 de 2021
Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, inciso XV, combinado com os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para apreciação da Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, às proposituras abaixo discriminadas:  Projeto de Lei nº 3.312/2021 – Do Governador do Estado – Dispõe sobre o programa “Paraíba Primeira Infância” com a finalidade de promover o desenvolvimento infantil.  Projeto de Lei nº 3.314/2021 – Do Governador do Estado – Estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado da Paraíba, e dá outras providências.