Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2778 de 2021
Ementa: Obriga as empresas de serviço de distribuição de gás natural (GN) e liquefeito de petróleo (GLP) que atuam no segmento residencial e comercial no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar ao consumidor acesso visual ao medidor de vazão de gás, na forma que especifica, e dá outras providências.