Matéria: Requerimento nº 18681 de 2021
Ementa: Requerendo, nos termos do Regimento Interno, após aprovação em Plenário, que a Mesa desta Casa Parlamentar envie Moção de Apelo ao Congresso Nacional, direcionado à Mesa Diretora da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e Deputada/os Federais do estado da Paraíba que votem pela contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2011, que propõe alterar a Constituição Federal a fim de autorizar o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos, o que o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se pretende reduzir a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho.