Matéria: Indicação nº 954 de 2021
Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE GARANTA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), QUE INCIDE SOBRE O GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) UTILIZADO NO ABASTECIMENTO DA FROTA DE TÁXI E VEÍCULOS DE PASSAGEIROS QUE UTILIZAM APLICATIVOS ESPECÍFICOS.