Matéria: Requerimento nº 17495 de 2021
Ementa: Requerendo ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, que a FUNDAC elabore diretrizes que passem a destinar aos agentes socioeducativos a competência de fazer o controle dos menores que entram no sistema para cumprir medida socioeducativa.