Matéria: Requerimento nº 17031 de 2021
Ementa: Requerendo a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, para encaminhar MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Arthur Lira para inserir na pauta de votação o Projeto de Lei nº 3.849/2019, que altera a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do Ensino da Língua Espanhola nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.