Matéria: Requerimento nº 16311 de 2021
Ementa: REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA REQUERENDO O JULGAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NºS. 6492, 6536, 6583, QUE TÊM COMO RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, NAS QUAIS SE DISCUTEM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.026/2021 QUE “ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO E ALTERA, A LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, PARA ATRIBUIR À AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA) COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS DE REFERÊNCIA SOBRE O SERVIÇO DE SANEAMENTO, A LEI Nº 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ALTERAR O NOME E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS, A LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, PARA VEDAR A PRESTAÇÃO POR CONTRATO DE PROGRAMA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUE TRATA O ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, PARA APRIMORAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO SANEAMENTO BÁSICO NO PAÍS, A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, PARA TRATAR DOS PRAZOS PARA A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS, A LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (ESTATUTO DA METRÓPOLE), PARA ESTENDER SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO ÀS MICRORREGIÕES, E A LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE FINANCIAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.